Delegado Waldir apresenta projeto que revoga 'Lei da Palmada' e cria seis deveres para crianças e adolescentes

Por Thyélen Lorruama

O deputado federal Delegado Waldir (PSL-GO) apresentou um projeto de lei que altera a Lei da Palmada (Nº 13.010, de 26 de junho de 2014), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e que cria seis deveres para as crianças e adolescentes.

“Independentemente de questões ideológicas, critica-se a razoabilidade da lei, que coíbe até mesmo os castigos físicos moderados, equiparando uma simples palmada a tratamento cruel ou degradante”, ponderou o deputado.

A norma em vigor é oriunda de um projeto enviado pela então presidente Dilma Rousseff, que alterou a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. 

Deveres das crianças e dos adolescentes

Na justificativa, Delegado Waldir (PSL-GO) reforça que quanto aos deveres das crianças e adolescentes, o ECA criou uma rede de proteção a essa parcela da população, mas não deu a mesma atenção aos deveres.

“Não se pode esperar que os jovens brasileiros atinjam seu potencial pleno sem um mínimo de deveres que os guiem durante seu processo de crescimento pessoal e como cidadãos”, disse o deputado. 

Os deveres propostos no projeto de lei são: frequentar a escola, respeitar o próximo e as diferenças entre as pessoas, participar das atividades em família e em comunidade, cuidar dos espaços e ambientes públicos, e respeitar os professores e demais funcionários das escolas.

A matéria segue análise em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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