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No Senado, CCJ aprova pacote anticrime e prisão em segunda instância
10/12/2019
Pacote pode ter votação final no plenário da Casa até amanhã
CCJ da Câmara aprova admissibilidade da proposta que permite prisão após 2ª instância
20/11/2019
Segundo a proposta, a ação penal se encerra na segunda instância. Para recorrer aos tribunais superiores, os interessados deverão iniciar outra ação
CCJ da Câmara aprova parecer que torna crime de estupro imprescritível
25/09/2019
Comissão especial vai analisar a proposta antes de ir a plenário